| Título: |
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LEI Nº 17.338 14/04/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Insere o art. 8º-A à Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo, para prever a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem preferencialmente utilizados em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no enfrentamento ao Coronavírus no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 15/04/2020 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 235/2020 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Câmara; Adilson Amadeu; Adriana Ramalho; Alessandro Guedes; Alfredinho; André Santos; Arselino Tatto; Atílio Francisco; Aurélio Nomura; Caio Miranda Carneiro; Camilo Cristófaro; Celso Giannazi; Celso Jatene; Claudinho de Souza; Dalton Silvano; Daniel Annenberg; Edir Sales; Eduardo Matarazzo Suplicy; Eduardo Tuma; Eliseu Gabriel; Fernando Holiday; George Hato; Gilberto Nascimento; Gilberto Natalini; Gilson Barreto; Isac Felix; Janaína Lima; João Jorge; José Police Neto; Juliana Cardoso; Mario Covas Neto; Milton Ferreira; Milton Leite; Noemi Nonato; Ota; Patrícia Bezerra; Paulo Frange; Claudio Fonseca; Quito Formiga; Reis; Ricardo Nunes; Ricardo Teixeira; Rinaldi Digilio; Rodrigo Goulart; Rute Costa; Sandra Tadeu; Senival Moura; Soninha Francine; Souza Santos; Toninho Paiva; Toninho Vespoli; Xexéu Tripoli; Zé Turin; Fabio Riva; Jair Tatto; Antonio Donato |
| Indexação: |
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Fundo Especial de Despesas da CMSP - Transferência - Transferência financeira - Valor - Recursos financeiros - Conta Única do Tesouro Municipal - Utilização - Secretaria Municipal da Saúde - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Combate - Coronavírus - Covid 19 - Pandemia - Situação de emergência - Calamidade pública - Verba - Mesa da CMSP - CMSP |